INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, LEI DE DISTRATOS, PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO e REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET)

OBJETIVO

Qualificar os participantes para correta compreensão e interpretação dos conceitos da Lei de Condomínios e Incorporação Imobiliária, Lei 4,591/64 com as alterações da Lei 10.931/04 que instituiu o Patrimônio de Afetação e o Regime Especial de Tributação (RET). Registro da Incorporação e da Especificação de Condomínios, além dos aspectos fiscais, tributários e contábeis, incluindo a proibição de caixa único e gestão do Patrimônio de Afetação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Incorporação Imobiliária na Lei 4.591/64, conceitos e procedimentos para registro e segurança jurídica, Incorporador não proprietário; ​

Documentos exigidos para o Registro da Incorporação e Especificação de Condomínio;

Contrato de compra e venda e a Lei dos Distratos - Quadro Resumo da Lei 13.970/19;

Aquisição de terrenos, compra e venda, permutas, escrituras públicas, garantias jurídicas e tributação; ​

Registro contábil e tributação da aquisição e venda de terrenos e aspectos tributários, inclusive com decisões judiciais; ​

Patrimônio de Afetação: Conceito, finalidade, registro, obrigações do incorporador, proibição de caixa único e tributação dos estoques. Procedimentos para opção e extinção do PA e CNPJ do PA perante a Receita federal.

PÚBLICO ALVO

Diretores, Advogados, Engenheiros, Gerentes Financeiros, Contadores e demais profissionais ligados ao setor imobiliário e construção civil e de áreas afins.

INSTRUTOR

Martelene Carvalhaes: Advogada, Contadora, Administradora e Professora de cursos de MBA. Tributarista especializada no setor imobiliário e construção civil há quase 30 anos, nas áreas jurídica e contábil. Sócia da MLF Consultoria Tributária Ltda e MC Sociedade de Advogados. Foi membro do Conselho Consultivo da Revista Construção e Mercado por mais de 08 anos. E é autora dos livros “INSS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL”, “PATRIMONIO DE AFETAÇÃO, SPE, SCP e CONSÓRCIO – Estruturação de Negócios Imobiliários e Construção Civil” e “CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL”.