»» Data: 31/05/2010
 

 

 

Vale alimentação em dinheiro
 
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Primeiramente, importante tecer algumas considerações sobre o assunto. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário, transporte etc. Estas parcelas são denominadas salário in natura e assim se compreendem no salário em razão do fornecimento habitual pelo empregador, seja por força do contrato, documento coletivo ou mesmo do costume, tudo conforme estabelece o art. 458, da CLT.

 A jurisprudência trabalhista tem ampliado este conceito, considerando também como salário in natura toda e qualquer vantagem concedida ao empregado habitualmente e que tenha por objetivo atender a uma necessidade individual do trabalhador.

Sendo assim, todas as vezes em que a empresa fornecer ao empregado utilidade ou parcela, não necessitando o empregado, portanto, arcar com a referida despesa (o que deveria fazer caso não a recebesse o empregador), esta utilidade fornecida será considerada salário in natura.

No que tange a habitação e a alimentação, quando fornecidas como salário utilidade, deverão atender aos fins que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual, como prevê o §3º, art. 458, da CLT.

Assim, caso seja de interesse do empregador compor o salário contratual com uma parte em dinheiro e outra parte em utilidades, e sendo estas utilidades a habitação e a alimentação do trabalhador, deverão ser observados os limites percentuais acima estipulados. No caso da alimentação, o valor fornecido não poderá exceder a 20% do salário contratual, conforme já mencionado acima.

Ressalte-se, entretanto, que a alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem caráter salarial e não integra a remuneração do obreiro. Neste sentido dispõe, inclusive, a Orientação Jurisprudencial SDI-I n. 133, do TST.

 Dessa forma, se a empresa não fornecer alimentação nos moldes do PAT, o valor equivalente será considerado salário, sobre tal montante incidindo contribuições previdenciárias e de FGTS. (Súmula n. 241 do TST).

 O PAT é um programa que tem por objetivo melhorar o estado nutricional dos trabalhadores, visando promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais. A alimentação fornecida aos empregados por empresas inscritas no PAT não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração paga para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência da contribuição previdenciária ou do FGTS, além de obterem essas empresas benefício fiscal para o Imposto de renda.

 Ademais, o programa de alimentação pode alcançar, além dos empregados da empresa beneficiária, os trabalhadores avulsos a seu serviço, bem como os contratados por intermédio de empresa de trabalho temporário, cessionária de mão-de-obra ou subempreiteira. Da mesma forma, estendem-se ao estagiário ou bolsista, os benefícios do programa.

No caso de empresa inscrita no programa em tela, a participação do trabalhador no custo da refeição, ou seja, o que poderá o empregador descontar de seu empregado a título de ressarcimento, não poderá exceder ao limite de 20% do custo direto da refeição, assim entendido como o custo real da empresa com a alimentação. Aconselhamos que sempre seja efetuado algum desconto a título de PAT para afastar qualquer discussão acerca de sua natureza.

Ademais, para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeição e/ou distribuir alimentos (ainda que não preparados), inclusive cesta básica, e/ou firmar convênios com entidades fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva, desde que estas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e na Portaria SIT/DSST n. 03/2002, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.

Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição ou refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT.

As pessoas jurídicas beneficiárias poderão incluir no Programa trabalhadores de renda mais elevada, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores que percebam até cinco salários mínimos, independentemente da duração da jornada de trabalho.

O benefício concedido aos trabalhadores que percebam até cinco salários mínimos não poderá, sob qualquer pretexto, ter valor inferior àquele concedido aos de renda mais elevada.

 A finalidade do tíquete-refeição (ou benefício similar) é assegurar e facilitar a alimentação diária do empregado, no intervalo da jornada de trabalho, que é também destinado ao seu repouso.

Sendo assim, durante o período de férias do empregado, bem como em dias não-úteis, a empresa não deverá conceder os tíquetes, uma vez que este procedimento descaracteriza sua finalidade, pois que o empregado não estará efetivamente exercendo suas funções dentro da empresa.

Entretanto, caso queira o empregador fornecê-los, o valor relativo aos vales ou tíquetes concedidos poderá ser caracterizado prestação in natura, integrando-se ao salário-básico do empregado para todo e qualquer efeito, inclusive com relação às incidências previdenciária e fundiária.

Ressalte-se ainda que, uma vez iniciado seu fornecimento, a alimentação passa automaticamente a fazer parte do contrato, pelo que um possível cancelamento deste benefício caracterizará alteração contratual com prejuízos ao empregado, o que é vedado pelo art. 468 da CLT, sendo considerada nula a referida alteração.

Diante do exposto podemos concluir que: na hipótese da empresa não inscrita no PAT fornecer cartão alimentação para que os funcionários utilizem, o valor liberado terá natureza salarial, se incorporando a remuneração para quaisquer efeitos, portanto, sofrendo incidência de todos os encargos, tudo conforme institui o art. 458 da CLT, o que, não aconteceria apenas na hipótese da filial em tela ser inscrita no PAT.

 Em relação ao percentual de desconto, na hipótese da empresa não ser inscrita no PAT, o § 3º, do art. 458, da CLT dispõe que a alimentação fornecida como salário utilidade, deverá atender ao fim que se destina e não poderá exceder a 20% do salário contratual, portanto, a empresa poderá descontar até o limite de 20% do salário contratual. Já na hipótese da empresa inscrever-se no PAT, o percentual de desconto não poderá exceder ao limite de 20% do custo direto da refeição.







Caroline Carvalho Oliveira

Advogada – Área Trabalhista – Belém/PA

caroline.oliveira@advassociados.com.br

Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff – A D V OG A D O S

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