»» Data: 03/05/2010
 

 

 

A legalidade da cobrança de contribuição ao SENAI.
 
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A contribuição para o SENAI foi prevista nos Decretos-lei nºs 4.048, de 22.01.1942, 4.936, de 07.11.1942, 6.246, de 05.02.1944 e 9.403, de 25.06.1946, abaixo transcritos:



Decreto-lei nº 4.048, de 22.01.1942

Art. 1º Fica criado o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

Art. 2º Compete ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários organizar e administrar, em todo o país, escolas de aprendizagem para industriários.

Parágrafo único. Deverão as escolas de aprendizagem, que se organizarem, ministrar ensino de continuação e do aperfeiçoamento e especialização, para trabalhadores industriários não sujeitos à aprendizagem.

Art. 3º O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários será organizando e dirigido pela Confederação Nacional da Indústria.

Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem. (Vide Decreto-Lei 4.936, de 1942).

Decreto-lei n. 4.936, de 07.11.1942



Art. 1º

Art. 1º O Serviço Nacional de aprendizagem dos Industriários (SENAI), criado pelo decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a denominar-se Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).



Art. 2º

Art. 2º O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial deverá organizar e administrar escolas de aprendizagem não sòmente para trabalhadores industriários, mas também para trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.



Parágrafo único. Tôdas as escolas de aprendizagem ministraram ensino de continuação e de aperfeiçoamento e especialização.



Art. 3º

Art. 3º A obrigação decorrente do disposto nos arts. 4º e 6º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, se estende às empresas de transportes de comunicações e de pesca, e é exigível a partir de 1º de janeiro de 1943.



§ 1º A arrecadação das contribuições, a que ficam obrigadas essas empresas, será feita pelos institutos de previdências ou caixas de aposentadoria e pensões a que elas estiverem filiadas, pondo-se o produto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.



§ 2º Vigorará, com relação ao ensino industrial das emprêsas de transportes, de comunicações e de pesca, o disposto no § 3º do art. 4º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942.



Art. 4º

Art. 4º O preceito do art. 5º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, se aplica às emprêsas de transportes, de comunicações e de pesca.



Art. 5º

Art. 5º A isenção de que trata o art. 5º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, dependerá, em cada caso, da realização de acôrdo celebrado entre o estabelecimento industrial interessado e o Serviço Nacional de aprendizagem Industrial. De têrmo dêsse acôrdo constarão, circunstanciadamente, as obrigações atribuídas ao estabelecimento industrial relativamente à organização e funcionamento da sua escola ou sistema de escola de Aprendizagem, e cuja inobservância importe rescisão.



Art. 6º

rt. 6º Os estabelecimentos industriais, enquadrados na Confederação Nacional da Indústria, mas não filiados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, recolherão as contribuições devidas na forma dos artigos 4º e 6º do decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, por meio das caixas de aposentadoria e pensões a que estiverem filiados.



A alíquota da contribuição equivale a 1% de acordo com o art. 1º do Decreto-lei nº 6.246/44:



Art. 1º A contribuição de que tratam os Decretos-lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942, e n. 4.936, de 7 de novembro de 1942, destinada à montagem e ao custeio das escolas de aprendizagem, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, passará a ser arrecadada na base de um por cento sôbre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados.

§ 1º O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aquele sôbre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado.



O art. 3º do Decreto-lei nº 9.403/46, que determinava:

"Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto-lei 5.452, de 1 de maio de 1943), bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal do Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins."

Prescreve o art. 577 do Decreto-lei nº 5.452/43 (CLT), que "o Quadro de Atividades e Profissões em vigor fixará o plano básico do enquadramento sindical.".

Cabe mencionar que apesar da contribuição para o SENAI ter sido instituída sob a égide de Constituições Pretéritas, a Constituição Federal de 1988 recepcionou tal contribuição, nos termos do seu art. 240, que prescreve que "ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência pátria:



Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO SESI/SENAI. EMPRESA DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE INDUSTRIAL.

1. Os Decretos-leis n°s 4.084/42, 6.246/44 e 9.403/46, normas regulamentadoras da contribuição previdenciária destinada ao SESI/SENAI, encontravam-se em consonância com a Constituição Federal de 1937, que vigia na época de suas edições.

2. As contribuições previdenciárias não tinham natureza de tributo durante a vigência da Constituição Federal de 1937, razão pela qual as mesmas se enquadravam dentre as matérias pertinentes às finanças públicas.

3. Os Decretos-leis nºs 4.048/42 e 9.403/46 foram recepcionados pelo art. 240, da Constituição Federal.

4. O art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias limitou-se a revogar a delegação de competência ao Poder Executivo, permanecendo válida a exigência da contribuição destinada ao SESI/SENAI.

5. Inexiste incompatibilidade entre o Decreto-lei nº 4.048/42 e o sistema tributário nacional, em face de sua recepção pela Constituição Federal de 1988. Inocorrência de afronta aos arts. 34, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

6. As empresas que desenvolvem atividades relativas à construção civil estão obrigadas ao pagamento da contribuição para o SENAI e SESI, uma vez que se constituem em empresa industrial. Precedentes desta Corte Regional Federal.

7. Apelação improvida. (AC 200134000338546, AC - APELAÇÃO CIVEL – 200134000338546, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Sigla do órgão TRF1, Órgão julgador QUARTA TURMA, Fonte DJ DATA:04/10/2004, PAGINA:42).



EMENTA: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - CONTRIBUIÇÕES AO SESI E AO SENAI - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EXIGIBILIDADE.

I - Possível a determinação pelo MM Juízo "a quo" para retificação do valor da causa, pois o valor pretendido com a ação declaratória de compensação, que representa o seu benefício econômico é o valor que deve ser atribuído à causa. Agravo retido improvido.

II - Constitucionalidade das contribuições devidas ao SESI e ao SENAI por força de sua recepção pelo art. 240 da Constituição Federal.

III - O enquadramento de todas as categorias profissionais no sistema sindical confederativo faz-se à luz do art. 577 da CLT, quer por expressa previsão da lei, quer por afinidade existencial. Da mesma forma, com vistas ao bem-estar dos trabalhadores, todas as categorias hão de estar inseridas no custeio e fruição de algum dos serviços sociais autônomos existentes, como forma de valorização do trabalho humano (CF, art. 170), sendo legal a utilização do critério de acomodação extraído do direito sindical para enquadramento das mesmas categorias nas entidades do chamado sistema "S".

IV - Estando a autora, empresa prestadora de serviços, no período de agosto/90 a junho/90, por questão de afinidade, inserida no âmbito de atuação da Confederação Nacional da Indústria, decorre naturalmente a sua vinculação no custeio dos serviços sociais ligados à área industrial (SESI/SENAI), nos termos do art. 4º do Decreto-lei 4048/42 e do art. 3º do Decreto-lei 9.403/46. Precedentes.

V - Apelação improvida. (Processo AC 200061030046180

AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1365729, Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES, Sigla do órgão, TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA, Fonte DJF3 CJ2 DATA:10/03/2009 PÁGINA: 108).

Logo, a contribuição ao SENAI será devida pelos estabelecimentos industriais, enquadrados como tais pela Confederação Nacional da Indústria – CNI.

Desta forma, o fato gerador da contribuição ao SENAI é a situação jurídica de determinada empresa ser um estabelecimento industrial e estar filiado a entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional da Indústria – CNI.

Portanto, os estabelecimentos industriais que possuem mais de 500 operários, deverão pagar a contribuição adicional ao SENAI equivalente ao percentual de 20%.



 
  Fonte: Assessoria juridica - Sinduscon-Pa