»» Data: 12/11/2009
 

 

 

Estabilidade auxílio-doença simples x auxílio acidentário.
 
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A discussão em tela limita-se a definir se empregado tem direito, ou não, à estabilidade provisória devido ao recebimento de auxílio-doença.

Primeiramente, a empresa deverá observar o tipo de benefício recebido pela empregada, se auxílio – doença simples, ou auxílio – doença acidentário ou doença profissional.
A lei prevê em seu artigo 118 da Lei nº 8.213/91 apenas a estabilidade ao empregado que gozou de auxílio – doença acidentário, pelo prazo de 12 meses a partir do retorno ao trabalho. Ou seja, o empregado tem que ter sido afastado do emprego em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional e que tivesse recebido auxílio-doença acidentário.

O recebimento do auxílio doença simples não dá direito a nenhuma estabilidade, salvo disposição contrária contida em convenção coletiva. Se houver interesse da empresa em demitir o funcionário e não haja norma coletiva estabelecendo nenhuma estabilidade, poderá ser feita a rescisão contratual do empregado SEM JUSTA CAUSA, com o pagamento de todas as verbas rescisórias do contrato de trabalho.
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. A doença profissional é equiparada ao acidente de trabalho pela Previdência Social, quando enquadrada no art. 132 do Decreto nº 2.172/97. Para a aquisição da estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a lei prevê dois requisitos básicos: a ocorrência de acidente do trabalho ou doença laboral e a percepção do auxílio-doença acidentário (exegese do art. 118 da Lei nº 8.213/91). Assim, não constatada a presença do nexo de causalidade entre a doença adquirida e as atividades laborais, não faz jus o Reclamante à garantia de emprego, via de conseqüência, à indenização substitutiva postulada. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00243.2007.041.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)”.

Assim, só haverá estabilidade ao funcionário em caso de gozo de auxílio-doença acidentário como prevê a Lei nº 8213/91.
 
  Fonte: Assessoria juridica - Sinduscon - Pa