»» Data: 12/11/2009
 

 

 

Estabilidade auxlio-doena simples x auxlio acidentrio.
 
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A discusso em tela limita-se a definir se empregado tem direito, ou no, estabilidade provisria devido ao recebimento de auxlio-doena. Primeiramente, a empresa dever observar o tipo de benefcio recebido pela empregada, se auxlio doena simples, ou auxlio doena acidentrio ou doena profissional. A lei prev em seu artigo 118 da Lei n 8.213/91 apenas a estabilidade ao empregado que gozou de auxlio doena acidentrio, pelo prazo de 12 meses a partir do retorno ao trabalho. Ou seja, o empregado tem que ter sido afastado do emprego em decorrncia de acidente de trabalho ou doena profissional e que tivesse recebido auxlio-doena acidentrio. O recebimento do auxlio doena simples no d direito a nenhuma estabilidade, salvo disposio contrria contida em conveno coletiva. Se houver interesse da empresa em demitir o funcionrio e no haja norma coletiva estabelecendo nenhuma estabilidade, poder ser feita a resciso contratual do empregado SEM JUSTA CAUSA, com o pagamento de todas as verbas rescisrias do contrato de trabalho. ESTABILIDADE PROVISRIA - AUSNCIA DE PROVA ACERCA DO NEXO ENTRE A DOENA ADQUIRIDA PELO TRABALHADOR E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. A doena profissional equiparada ao acidente de trabalho pela Previdncia Social, quando enquadrada no art. 132 do Decreto n 2.172/97. Para a aquisio da estabilidade decorrente de acidente de trabalho ou doena profissional, a lei prev dois requisitos bsicos: a ocorrncia de acidente do trabalho ou doena laboral e a percepo do auxlio-doena acidentrio (exegese do art. 118 da Lei n 8.213/91). Assim, no constatada a presena do nexo de causalidade entre a doena adquirida e as atividades laborais, no faz jus o Reclamante garantia de emprego, via de conseqncia, indenizao substitutiva postulada. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00243.2007.041.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1 Turma. Relator: JUZA CONVOCADA ROSANA CALDAS). Assim, s haver estabilidade ao funcionrio em caso de gozo de auxlio-doena acidentrio como prev a Lei n 8213/91.
 
  Fonte: Assessoria juridica - Sinduscon - Pa