»» Data: 10/08/2009
 

 

 

Repouso Semanal Remunerado ou D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado)
 
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1. Introduo Todo empregado urbano, rural ou domstico tem direito ao Repouso Semanal Remunerado - RSR de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos nos limites das exigncias tcnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradio local. Deve ser ressaltado que o descanso de vinte e quatro horas a que tem direito o empregado deve ser somado s onze horas que deve haver entre uma jornada e outra, resultando um descanso de trinta e cinco horas (art. 66 da CLT). Alm do descanso, faz jus tambm o empregado respectiva remunerao, conforme determina a Lei n 605/49, regulamentada pelo Decreto n 27.048/49. A semana trabalhista considerada de Segunda a Domingo. Se o empregado folga no Domingo e dentro da mesma semana h um feriado, o mesmo tem direito a dois descansos dentro da semana. Quando o funcionrio no cumpre integralmente sua jornada de trabalho durante a semana, dele pode ser descontado a falta e o DSR da semana seguinte, conforme art. 11, 4 da Lei n. 605/49. O descanso semanal remunerado est embutido no valor mensal do salrio, caso em que o funcionrio falte ao servio, ter o descanso semanal da semana seguinte descontado, inclusive o mensalista. 2. Faltas Justificadas Para que o empregado tenha direito a remunerao correspondente ao repouso, necessrio o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, sem faltas, atrasos e sadas durante o expediente. Certas ausncias, entretanto, so legais e, sim, no acarretam perda da remunerao do repouso semanal remunerado. So elas: a) at dois dias consecutivos em virtude de falecimento do cnjuge, ascendente (pais, avs etc.), descendente (filhos, netos etc.), irmo ou pessoa que, declarada na CTPS do empregado, viva sob a sua dependncia econmica; b) at trs dias consecutivos, em virtude de casamento; c) um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doao voluntria de sangue, que deve ser comprovada; d) at dois dias, consecutivos ou no, para o fim de alistamento eleitoral; e) perodo de tempo necessrio ao cumprimento das exigncias do servio militar; f) ausncia para realizao de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, devidamente comprovada; g) nos casos de doena, devidamente comprovada. Nesta hiptese, a justificativa da ausncia deve observar a ordem preferencial dos atestados mdicos estabelecida em lei, assim: 1 - mdico da empresa; 2 - mdico do rgo previdencirio; 3 - mdico do Sesi, Sesc, Senar ou Sest; 4 - mdico de repartio federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e sade; 5 - inexistindo na localidade os mdicos acima especificados, por mdico do Sindicato a que pertena o empregado ou por profissional da escolha deste; h) ausncia por motivo de acidente do trabalho; i) paralisao das atividades por motivo exclusivo do empregador; j) ausncia justificada pela empresa, assim entendida aquela que no houver acarretado o correspondente desconto na remunerao; k) as ausncias motivadas pelo comparecimento necessrio Justia do Trabalho (reclamante, testemunha, parte etc.); l) durante o licenciamento compulsrio da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepo do salrio maternidade custeado pela Previdncia Social; m) at nove dias no caso de professor, por motivo de gala ou luto, em conseqncia de falecimento do cnjuge, do pai ou me, ou de filho; n) durante a suspenso preventiva para responder a inqurito administrativo ou de priso preventiva quando for impronunciado ou absolvido; o) cinco dias, no caso de nascimento de filho, licena- paternidade, nos termos do art. 10, 1, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias ADCT, da Constituio Federal de 1988. Nota: Com o advento da Lei n 5.890/73, foram transferidos, para a empresa que dispe de servio mdico prprio ou em convnio, o exame mdico e o abono das ausncias que no ultrapassarem 15 dias. Todavia, o atestado mdico do rgo previdencirio no deve ser recusado por essas empresas, pois a jurisprudncia o considera vlido, para o fim de justificar disciplinarmente a ausncia, isto , embora o empregado sofra o desconto relativo, no deve ser punido (art. 75, caput e 1 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com nova vedao dada pelo Decreto n 3.265/99). 3. Mensalistas e Quinzenalistas H controvrsia quanto ao desconto ou no do repouso semanal remunerado do empregado mensalista e quinzenalista, quando faltam ao servio sem justificativa legal, em virtude do disposto nos arts. 6 e 2, da Lei n 605/49: "Art. 6 - No ser devida a remunerao quando, sem motivo justificado, o empregado no tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horrio de trabalho. 2 - Consideram-se j remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo clculo de salrio mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do nmero de dias do ms ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) dirias, respectivamente." H entendimento jurisprudencial no sentido que o mensalista e o quinzenalista no esto sujeitos assiduidade para fazer jus remunerao do repouso semanal, ou seja, ainda que faltem ao trabalho sem justificativa legal, desconta-se somente o valor correspondente ao dia da falta, visto os dias de repouso serem considerados j remunerados, por estarem inclusos no salrio mensal ou quinzenal. Nesse sentido, dispe o seguinte acrdo: "O empregado mensalista, que faltar ao servio, fica sujeito perda do salrio correspondente ao dia de ausncia, sem prejuzo do repouso semanal remunerado. A exigncia de freqncia integral, na semana, restringe-se ao empregado diarista. Revista provida para assegurar o pagamento do repouso." (Ac. TST -1a Turma - Proc. RR 5.100/79, Rel. Min, Raymundo de Souza Moura publicado em audincia de 04.02.81 - DJU de 06.02.81). Todavia, esse entendimento no pacfico conforme demonstra o seguinte acrdo: "Em alcanando o salrio do mensalista a remunerao dos trinta dias do ms - art. 7o, 2o, da Lei n 605, - tem-se como pertinente o disposto no art. 6, segundo o qual a falta injustificada no correr da semana torna indevido o pagamento do repouso, autorizado, portanto, o desconto no s do dia da ausncia, como tambm daquele destinado ao repouso. Entendimento diverso leva ao estabelecimento de verdadeiro privilgio, com a manuteno, em relao aos mensalistas, do direito ao repouso, independente da assiduidade durante a semana." (Acrdo unnime do Plenrio do TST - E RR 4019/79 - Rel. Min. Marco Aurlio - DJU de 11.03.83, pg. 2.542). Desse modo, a empresa poder adotar qualquer dos procedimentos expostos. Se, entretanto, estiver seguindo o critrio de no descontar o RSR de mensalista e quinzenalista e vier a faz-lo, poder ser surpreendida com a argio de nulidade dessa alterao por contrariar o art. 468 da CLT, que considera lcitas apenas as alteraes dos contratos de trabalho que resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado. Nesse aspecto, vale observar o seguinte acrdo: "Se h longos anos observada na empresa a normalidade de retribuir o repouso do mensalista, mesmo diante de faltas ao servio porventura ocorridas na semana antecedente, no poder o empregador revog-la, sob pena de violar condio que se inseriu no pacto laboral." (Acrdo da 2a Turma do TST - RR - 4.232 Min. Vieira Mello). Lembra-se, finalmente, que nos termos do Precedente Normativo TST n 92, aprovado pela Resoluo Administrativa n 37/92, ficou estabelecido: "92 - Garantia de Repouso Remunerado - Ingresso Atraso (positivo): Assegura-se repouso remunerado a empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso no final da jornada de trabalho da semana. (Ex PN 145)" No caso de um empregado que trabalha apenas meio dia (sbado trabalha quatro horas), o desconto referente a essas faltas s poder ser feito sobre as horas trabalhadas. Porm com relao ao DSR (descanso semanal remunerado) ele ser descontado integralmente, conforme artigo 6 da Lei 605/49 e artigo 11 do Decreto 27.048/49. Portanto o empregado sofrer na sua remunerao desconto referente a meio dia de trabalho, mais o DSR da semana seguinte. Conclui-se que, O funcionrio que faltou injustificadamente na sexta e na segunda-feira, ter descontados dois dias pelas respectivas faltas, assim como, ter descontado dois RSR (semana seguinte a respectiva falta). Quanto ao funcionrio que faltou durante a parte da manh no trabalho, poder ter descontadas as horas no trabalhadas (meio perodo), caso no haja a devida compensao, assim como ter o descontado o RSR tambm na semana seguinte ao dia que faltou.
 
  Fonte: Assessoria Juridica - Sinduscon-Pa