»» Data: 10/08/2009
 

 

 

Repouso Semanal Remunerado ou D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado)
 
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1. Introdução

Todo empregado urbano, rural ou doméstico tem direito ao Repouso Semanal Remunerado - RSR de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.

Deve ser ressaltado que o descanso de vinte e quatro horas a que tem direito o empregado deve ser somado às onze horas que deve haver entre uma jornada e outra, resultando um descanso de trinta e cinco horas (art. 66 da CLT).

Além do descanso, faz jus também o empregado à respectiva remuneração, conforme determina a Lei nº 605/49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048/49.

A semana trabalhista é considerada de Segunda a Domingo. Se o empregado folga no Domingo e dentro da mesma semana há um feriado, o mesmo tem direito a dois descansos dentro da semana.

Quando o funcionário não cumpre integralmente sua jornada de trabalho durante a semana, dele pode ser descontado a falta e o DSR da semana seguinte, conforme art. 11, § 4º da Lei n.º 605/49.

O descanso semanal remunerado está embutido no valor mensal do salário, caso em que o funcionário falte ao serviço, terá o descanso semanal da semana seguinte descontado, inclusive o mensalista.

2. Faltas Justificadas

Para que o empregado tenha direito a remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, sem faltas, atrasos e saídas durante o expediente.

Certas ausências, entretanto, são legais e, sim, não acarretam perda da remuneração do repouso semanal remunerado. São elas:

a) até dois dias consecutivos em virtude de falecimento do cônjuge, ascendente (pais, avós etc.), descendente (filhos, netos etc.), irmão ou pessoa que, declarada na CTPS do empregado, viva sob a sua dependência econômica;

b) até três dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue, que deve ser comprovada;

d) até dois dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento eleitoral;

e) período de tempo necessário ao cumprimento das exigências do serviço militar;

f) ausência para realização de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, devidamente comprovada;

g) nos casos de doença, devidamente comprovada. Nesta hipótese, a justificativa da ausência deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei, assim:
1 - médico da empresa;
2 - médico do órgão previdenciário;
3 - médico do Sesi, Sesc, Senar ou Sest;
4 - médico de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene e saúde;

5 - inexistindo na localidade os médicos acima especificados, por médico do Sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste;

h) ausência por motivo de acidente do trabalho;
i) paralisação das atividades por motivo exclusivo do empregador;
j) ausência justificada pela empresa, assim entendida aquela que não houver acarretado o correspondente desconto na remuneração;
k) as ausências motivadas pelo comparecimento necessário à Justiça do Trabalho (reclamante, testemunha, parte etc.);

l) durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário maternidade custeado pela Previdência Social;
m) até nove dias no caso de professor, por motivo de gala ou luto, em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho;
n) durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva quando for impronunciado ou absolvido;
o) cinco dias, no caso de nascimento de filho, licença- paternidade, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição Federal de 1988.

Nota: Com o advento da Lei nº 5.890/73, foram transferidos, para a empresa que dispõe de serviço médico próprio ou em convênio, o exame médico e o abono das ausências que não ultrapassarem 15 dias. Todavia, o atestado médico do órgão previdenciário não deve ser recusado por essas empresas, pois a jurisprudência o considera válido, para o fim de justificar disciplinarmente a ausência, isto é, embora o empregado sofra o desconto relativo, não deve ser punido (art. 75, caput e § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com nova vedação dada pelo Decreto nº 3.265/99).

3. Mensalistas e Quinzenalistas
Há controvérsia quanto ao desconto ou não do repouso semanal remunerado do empregado mensalista e quinzenalista, quando faltam ao serviço sem justificativa legal, em virtude do disposto nos arts. 6º e § 2º, da Lei nº 605/49:
"Art. 6º - Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

§2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente."

Há entendimento jurisprudencial no sentido que o mensalista e o quinzenalista não estão sujeitos à assiduidade para fazer jus à remuneração do repouso semanal, ou seja, ainda que faltem ao trabalho sem justificativa legal, desconta-se somente o valor correspondente ao dia da falta, visto os dias de repouso serem considerados já remunerados, por estarem inclusos no salário mensal ou quinzenal.

Nesse sentido, dispõe o seguinte acórdão:
"O empregado mensalista, que faltar ao serviço, fica sujeito à perda do salário correspondente ao dia de ausência, sem prejuízo do repouso semanal remunerado. A exigência de freqüência integral, na semana, restringe-se ao empregado diarista. Revista provida para assegurar o pagamento do repouso." (Ac. TST -1a Turma - Proc. RR 5.100/79, Rel. Min, Raymundo de Souza Moura publicado em audiência de 04.02.81 - DJU de 06.02.81). Todavia, esse entendimento não é pacífico conforme demonstra o seguinte acórdão:
"Em alcançando o salário do mensalista a remuneração dos trinta dias do mês - art. 7o, § 2o, da Lei nº 605, - tem-se como pertinente o disposto no art. 6º, segundo o qual a falta injustificada no correr da semana torna indevido o pagamento do repouso, autorizado, portanto, o desconto não só do dia da ausência, como também daquele destinado ao repouso. Entendimento diverso leva ao estabelecimento de verdadeiro privilégio, com a manutenção, em relação aos mensalistas, do direito ao repouso, independente da assiduidade durante a semana." (Acórdão unânime do Plenário do TST - E RR 4019/79 - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU de 11.03.83, pág. 2.542).

Desse modo, a empresa poderá adotar qualquer dos procedimentos expostos. Se, entretanto, estiver seguindo o critério de não descontar o RSR de mensalista e quinzenalista e vier a fazê-lo, poderá ser surpreendida com a argüição de nulidade dessa alteração por contrariar o art. 468 da CLT, que considera lícitas apenas as alterações dos contratos de trabalho que resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.

Nesse aspecto, vale observar o seguinte acórdão:
"Se há longos anos é observada na empresa a normalidade de retribuir o repouso do mensalista, mesmo diante de faltas ao serviço porventura ocorridas na semana antecedente, não poderá o empregador revogá-la, sob pena de violar condição que se inseriu no pacto laboral." (Acórdão da 2a Turma do TST - RR - 4.232 Min. Vieira Mello).
Lembra-se, finalmente, que nos termos do Precedente Normativo TST nº 92, aprovado pela Resolução Administrativa nº 37/92, ficou estabelecido:
"92 - Garantia de Repouso Remunerado - Ingresso Atraso (positivo): Assegura-se repouso remunerado a empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso no final da jornada de trabalho da semana. (Ex PN 145)"

No caso de um empregado que trabalha apenas meio dia (sábado trabalha quatro horas), o desconto referente a essas faltas só poderá ser feito sobre as horas trabalhadas. Porém com relação ao DSR (descanso semanal remunerado) ele será descontado integralmente, conforme artigo 6º da Lei 605/49 e artigo 11 do Decreto 27.048/49. Portanto o empregado sofrerá na sua remuneração desconto referente a meio dia de trabalho, mais o DSR da semana seguinte.

Conclui-se que,

O funcionário que faltou injustificadamente na sexta e na segunda-feira, terá descontados dois dias pelas respectivas faltas, assim como, terá descontado dois RSR (semana seguinte a respectiva falta).

Quanto ao funcionário que faltou durante a parte da manhã no trabalho, poderá ter descontadas as horas não trabalhadas (meio período), caso não haja a devida compensação, assim como terá o descontado o RSR também na semana seguinte ao dia que faltou.
 
  Fonte: Assessoria Juridica - Sinduscon-Pa